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Congresso

Câmara Municipal de Paranatinga (MT)

Lei Ordinária nº 1.153, de 16 de outubro de 2014

ALTERAÇÃO DO ARTIGO 28 E REVOGAÇÃO DOS ARTIGOS 29,30 E 31 LEI DE N 02-2002 - PARCELAMENTO DE SOLO

Data
16 de outubro de 2014
Número
1153
Publicação
16 de outubro de 2014
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • parcelamento de solo