Câmara Municipal de Paranatinga (MT)
Lei Ordinária nº 1.153, de 16 de outubro de 2014
ALTERAÇÃO DO ARTIGO 28 E REVOGAÇÃO DOS ARTIGOS 29,30 E 31 LEI DE N 02-2002 - PARCELAMENTO DE SOLO
- Data
- 16 de outubro de 2014
- Número
- 1153
- Publicação
- 16 de outubro de 2014
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- parcelamento de solo