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Congresso

Câmara Municipal de Paranatinga (MT)

Lei Ordinária nº 11, de 15 de maio de 1996

AUTORIZA A LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA A INSTALAÇÃO DO CONSELHO TUTELAR

Data
15 de maio de 1996
Número
11
Publicação
15 de maio de 1996
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • conselho tutelar