Câmara Municipal de Paranatinga (MT)
Lei Ordinária nº 11, de 15 de maio de 1996
AUTORIZA A LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA A INSTALAÇÃO DO CONSELHO TUTELAR
- Data
- 15 de maio de 1996
- Número
- 11
- Publicação
- 15 de maio de 1996
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- conselho tutelar