Câmara Municipal de Paranatinga (MT)
Lei Ordinária nº 10, de 15 de abril de 1996
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM CONSELHO TUTELAR
- Data
- 15 de abril de 1996
- Número
- 10
- Publicação
- 15 de abril de 1996
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- convenio conselho