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Congresso

Câmara Municipal de Paranatinga (MT)

Lei Ordinária nº 10, de 15 de abril de 1996

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM CONSELHO TUTELAR

Data
15 de abril de 1996
Número
10
Publicação
15 de abril de 1996
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • convenio conselho