Câmara Municipal de Paranatinga (MT)
Lei Ordinária nº 1.050, de 19 de novembro de 2013
TERRENOS URBANOS E RURAIS NÃO PODERÃO SER VENDIDOS
- Data
- 19 de novembro de 2013
- Número
- 1050
- Publicação
- 19 de novembro de 2013
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- terrenos urbanos