Câmara Municipal de Paranatinga (MT)
ASSESSOR JURÍDICO - LEI Nº 573-2009
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
LEI COMPLEMENTAR
Lei Ordinária nº 573, de 03 de junho de 2009ESTRUTURA ADMINISTRATIVA MUNICIPAL
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.