Câmara Municipal de Paranatinga (MT)
Lei Ordinária nº 60, de 14 de dezembro de 1995
AUTORIZA A DOAÇÃO DE ÁREA AO MINISTÉRIO PÚBLICO
- Data
- 14 de dezembro de 1995
- Número
- 60
- Publicação
- 14 de dezembro de 1995
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- ministerio publico