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Congresso

Câmara Municipal de Paranatinga (MT)

Lei Ordinária nº 60, de 14 de dezembro de 1995

AUTORIZA A DOAÇÃO DE ÁREA AO MINISTÉRIO PÚBLICO

Data
14 de dezembro de 1995
Número
60
Publicação
14 de dezembro de 1995
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • ministerio publico