Câmara Municipal de Paranatinga (MT)
ALTERAÇÃO DA LEI N 770 - DOAÇAO FORUM
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
LEI COMPLEMENTAR
Lei Ordinária nº 770, de 17 de maio de 2011DOAÇÃO TERRENO FORUM
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.