Câmara Municipal de Paranatinga (MT)
Lei Ordinária nº 59, de 02 de setembro de 1994
INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL E DA OUTRA
- Data
- 2 de setembro de 1994
- Número
- 59
- Publicação
- 2 de setembro de 1994
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- fundo municipal