Câmara Municipal de Paranatinga (MT)
Lei Ordinária nº 771, de 20 de maio de 2011
DOAÇÃO DE TERRENOS URBANIZADOS-PROGRAMAS HABITACIONAIS
- Data
- 20 de maio de 2011
- Número
- 771
- Publicação
- 20 de maio de 2011
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- doação de terrenos