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Congresso

Câmara Municipal de Paranatinga (MT)

Lei Ordinária nº 109, de 08 de fevereiro de 1989

INSTITUI O IMPOSTO MUNICIPAL SOBRE A VENDA DE COMBUSTIVEIS LIQUIDOS E GASOSOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS

Data
8 de fevereiro de 1989
Número
109
Publicação
8 de fevereiro de 1989
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • imposto combustiveis