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Congresso

Câmara Municipal de Nova Xavantina (MT)

Lei nº 1.390, de 08 de outubro de 2009

Dispõe sobre a adesão ao Programa de Erradicação do Trabalho Infantil e dá outras providencias.

Data
8 de outubro de 2009
Número
1390
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • trabalho infantil. erradica trabalho infantil. peti. governo federal. programa.