Câmara Municipal de Nova Xavantina (MT)
Lei nº 1.390, de 08 de outubro de 2009
Dispõe sobre a adesão ao Programa de Erradicação do Trabalho Infantil e dá outras providencias.
- Data
- 8 de outubro de 2009
- Número
- 1390
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- trabalho infantil. erradica trabalho infantil. peti. governo federal. programa.