Câmara Municipal de Nova Xavantina (MT)
Lei nº 1.358, de 04 de maio de 2009
Autoriza o Poder Executivo Municipal adquirir quadras de lotes urbanos, redimensioná-las e dá outras providencias.
- Data
- 4 de maio de 2009
- Número
- 1358
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- conagro. loteamento. quadra. quadras. adquirir lotes. permuta. cohab.