Câmara Municipal de Nova Xavantina (MT)
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a realizar contratações por tempo determinado e dá outras providencias.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Dá nova redação ao Paragrafo Único da Lei Municipal nº 1.347/2009 e dá outras providencias.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.