Câmara Municipal de Nova Xavantina (MT)
Lei nº 1.329, de 08 de dezembro de 2008
Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar imovel urbanos a terceiros e dá outras providencias.
- Data
- 8 de dezembro de 2008
- Número
- 1329
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- doação. doar imovel. imovel urbano. sispumnox. sindicato. lote. área. área urbana.