Câmara Municipal de Nova Xavantina (MT)
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal descaracterizar, remembrar e doar áreas urbanas e dá outras providencias.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei nº 1.546, de 21 de fevereiro de 2011Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar imovel urbano a terceiros e dá outras providencias.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.