Câmara Municipal de Nova Xavantina (MT)
Fixa o subsidio do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais de Nova Xavantina-MT, para o quadriênio de 2009/2012, a que se refere o artigo 29 da Constituição Federal.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 1.647, de 23 de abril de 2012Dispõe sobre a atualização dos subsídios do Prefeito, Vice Prefeito e Secretários, e dá outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.