Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Nova Xavantina (MT)

Lei nº 8, de 08 de março de 1983

Dispõe sobre autorização para o Prefeito Municipal receber a titulo de doação onerosa.

Data
8 de março de 1983
Número
8
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • doação. incra.