Câmara Municipal de Nova Xavantina (MT)
Lei nº 8, de 08 de março de 1983
Dispõe sobre autorização para o Prefeito Municipal receber a titulo de doação onerosa.
- Data
- 8 de março de 1983
- Número
- 8
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- doação. incra.