Câmara Municipal de Nova Xavantina (MT)
Lei nº 1.269, de 12 de novembro de 2007
Dispõe sobre a homologação do Decreto nº 1.503/2007 e da criação do Conselho Municipal de Transporte Coletivo e dá outras providencias.
- Data
- 12 de novembro de 2007
- Número
- 1269
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- decreto. homologa decreto. cria conselho. conselho. transporte coletivo. coletivo. conselho do transporte.