Câmara Municipal de Nova Xavantina (MT)
Autoriza o Poder Executivo Municipal firmar termo de cooperação técnica e dá outras providencias.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 1.313, de 18 de agosto de 2008Dá nova redação ao artigo 2º da Lei Municipal nº 1.258/2007 e dá outras providencias.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.