Câmara Municipal de Nova Xavantina (MT)
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal descaracterizar e lotear travessas urbanas e dá outras providencias.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 1.259, de 27 de agosto de 2007Altera a redação do Art. 3º da Lei Municipal nº 1.254/2007 e dá outras providencias.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.