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Congresso

Câmara Municipal de Nova Xavantina (MT)

Lei nº 1.246, de 14 de maio de 2007

Concede reajuste aos aposentados e pensionistas nos termos da Lei 10.887/2004 e artigo 65 da Orientação Normativa (ON) 03/2004 do MPAS.

Data
14 de maio de 2007
Número
1246
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • reajuste. reajuste salarial. aposentados. pensionistas. rga.