Câmara Municipal de Nova Xavantina (MT)
Lei nº 1.246, de 14 de maio de 2007
Concede reajuste aos aposentados e pensionistas nos termos da Lei 10.887/2004 e artigo 65 da Orientação Normativa (ON) 03/2004 do MPAS.
- Data
- 14 de maio de 2007
- Número
- 1246
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- reajuste. reajuste salarial. aposentados. pensionistas. rga.