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Congresso

Câmara Municipal de Nova Xavantina (MT)

Lei nº 1.231, de 07 de março de 2007

Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal descaracterizar e lotear área urbana e dá outras providencias.

Data
7 de março de 2007
Número
1231
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • área urbana. lote. lotes. descaracteriza área. áreas verdes. jardim alvorada. loteamento. lotear área.