Câmara Municipal de Nova Xavantina (MT)
Lei nº 1.231, de 07 de março de 2007
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal descaracterizar e lotear área urbana e dá outras providencias.
- Data
- 7 de março de 2007
- Número
- 1231
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- área urbana. lote. lotes. descaracteriza área. áreas verdes. jardim alvorada. loteamento. lotear área.