Câmara Municipal de Nova Xavantina (MT)
Lei nº 1.230, de 07 de março de 2007
Autoriza o Poder Executivo a desenvolver ações e aporte de contrapartida municipal para implementar o Programa Carta de Credito Recursos - FGTS na modalidade produção de unidades habitacionais, operações coletivas, regulamentado pela Resolução do Conselho Curador do FGTS, numero 291/98 com as alterações da resolução nº 460/2004 de 14 de dezembro de 2004, publicada no DOU, em 20 de dezembro de 2004 e Instruções Normativa do Ministério das Cidades e dá outras providencias.
- Data
- 7 de março de 2007
- Número
- 1230
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- ações. ações e aporte. carta de credito. fgts. habitação. cohab. conjunto habitacional.