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Congresso

Câmara Municipal de Nova Xavantina (MT)

Lei nº 1.230, de 07 de março de 2007

Autoriza o Poder Executivo a desenvolver ações e aporte de contrapartida municipal para implementar o Programa Carta de Credito Recursos - FGTS na modalidade produção de unidades habitacionais, operações coletivas, regulamentado pela Resolução do Conselho Curador do FGTS, numero 291/98 com as alterações da resolução nº 460/2004 de 14 de dezembro de 2004, publicada no DOU, em 20 de dezembro de 2004 e Instruções Normativa do Ministério das Cidades e dá outras providencias.

Data
7 de março de 2007
Número
1230
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • ações. ações e aporte. carta de credito. fgts. habitação. cohab. conjunto habitacional.