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Congresso

Câmara Municipal de Nova Xavantina (MT)

Lei nº 1.227, de 26 de fevereiro de 2007

Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação-Conselho do FUNDEB. e dá outras providencias.

Data
26 de fevereiro de 2007
Número
1227
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • fundeb. conselho. educação básica. cria conselho.