Câmara Municipal de Nova Xavantina (MT)
Lei nº 1.227, de 26 de fevereiro de 2007
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação-Conselho do FUNDEB. e dá outras providencias.
- Data
- 26 de fevereiro de 2007
- Número
- 1227
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- fundeb. conselho. educação básica. cria conselho.