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Congresso

Câmara Municipal de Nova Xavantina (MT)

Lei nº 1.213, de 14 de fevereiro de 2007

Autoriza o Chefe do Poder Executivo a efetuar campanha incentivadora para arrecadação de tributos municipais, com aquisição e doação de prêmios e dá outras providencias.

Data
14 de fevereiro de 2007
Número
1213
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • iptu. taxa. imposto. campanha incentivadora. prêmios. premio. tributos.