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Congresso

Câmara Municipal de Nova Xavantina (MT)

Lei nº 1.188, de 02 de outubro de 2006

Dispõe sobre a Instituição de Resíduos Sólidos coletados como bens públicos municipais e autoriza a doação dos resíduos sólidos coletados recicláveis e dá outras providencias.

Data
2 de outubro de 2006
Número
1188
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • lixo. resíduos sólidos. resíduo solido. recicláveis. doação. lixão. aterro sanitário.