Câmara Municipal de Nova Xavantina (MT)
Lei nº 1.188, de 02 de outubro de 2006
Dispõe sobre a Instituição de Resíduos Sólidos coletados como bens públicos municipais e autoriza a doação dos resíduos sólidos coletados recicláveis e dá outras providencias.
- Data
- 2 de outubro de 2006
- Número
- 1188
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- lixo. resíduos sólidos. resíduo solido. recicláveis. doação. lixão. aterro sanitário.