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Congresso

Câmara Municipal de Nova Xavantina (MT)

Lei nº 1.167, de 22 de maio de 2006

Concede reajuste aos aposentados e pensionistas nos termos da Lei 10.887/2004 e artigo 65 da orientação Normativa (ON) 03/2004 do MPAS.

Data
22 de maio de 2006
Número
1167
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • reajuste. reajuste salarial. aposentados. pensionista. mpas. salario.