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Congresso

Câmara Municipal de Nova Xavantina (MT)

Lei nº 1.152, de 20 de fevereiro de 2006

Reconhece o Jornal Oficial dos Municípios como veiculo oficial de publicação dos Atos Municipais e dá outras providencias.

Data
20 de fevereiro de 2006
Número
1152
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • amm. veiculo oficial. publicação. jornal oficial. atos municipais. associação.