Câmara Municipal de Nova Xavantina (MT)
Estima a receita e fixa a despesa do Municipio de Nova Xavantina para o exercício de 2006 e dá outras providencias.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 1.191, de 02 de outubro de 2006Altera o item "I" do artigo 4º da Lei Municipal nº 1.148/2005 e dá outras providencias.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.