Câmara Municipal de Nova Xavantina (MT)
Lei nº 1.147, de 12 de dezembro de 2005
Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar imovel urbano a terceiros e dá outras providencias.
- Data
- 12 de dezembro de 2005
- Número
- 1147
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- doação. doa imovel. agralmat. empresa. doar. imovel. lote. doa lote. doa terreno.