Câmara Municipal de Nova Xavantina (MT)
Lei nº 1.145, de 12 de dezembro de 2005
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal receber imovel urbano em forma de pagamento de IPTU e dá outras providencias.
- Data
- 12 de dezembro de 2005
- Número
- 1145
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- permuta. receber imovel. imovel urbano. iptu. troca. lote. lotes.