Câmara Municipal de Nova Xavantina (MT)
Dispõe sobre o lançamento e cobrança do IPTU e ITU para o exercício de 2006 e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 1.175, de 20 de junho de 2006Altera a redação da Lei Municipal nº 1.142/2005 e dá outras providencias.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.