Câmara Municipal de Nova Xavantina (MT)
Autoriza o Poder Executivo Municipal a parcelar o débito com o fundo municipal de previdência social e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 1.143, de 12 de dezembro de 2005Altera a redação do artigo 2º da Lei Municipal nº 1.141/2005 e dá outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.