Câmara Municipal de Nova Xavantina (MT)
Lei nº 1.137, de 07 de novembro de 2005
Autoriza o Executivo a ceder próprio municipal e dá outras providencias.
- Data
- 7 de novembro de 2005
- Número
- 1137
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- ceder próprio. escola araés. associação. termo de cessão. cessão de uso. gleba araés. ceder imovel.