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Congresso

Câmara Municipal de Nova Xavantina (MT)

Lei nº 1.135, de 26 de setembro de 2005

Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a realizar regularização fundiária urbana e dá outras providencias.

Data
26 de setembro de 2005
Número
1135
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • reurb. regularização fundiária. loteamento. lotes. área remanescente.