Câmara Municipal de Nova Xavantina (MT)
Lei nº 1.135, de 26 de setembro de 2005
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a realizar regularização fundiária urbana e dá outras providencias.
- Data
- 26 de setembro de 2005
- Número
- 1135
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- reurb. regularização fundiária. loteamento. lotes. área remanescente.