Câmara Municipal de Nova Xavantina (MT)
Institui o gerenciamento do Programa Bolsa Família no Municipio e dá outras providencias.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 1.238, de 09 de abril de 2007Dá nova redação ao paragrafo 1º do Artigo 2º da Lei Municipal nº 1.131/2005 e dá outras providencias.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.