Câmara Municipal de Nova Xavantina (MT)
Lei nº 1.120, de 13 de junho de 2005
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal receber imovel urbano em forma de pagamento de IPTU e dá outras providencias.
- Data
- 13 de junho de 2005
- Número
- 1120
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- imovel. imovel urbano. receber imovel. uptu. décio alvares. loteamento. verdes campos.