Câmara Municipal de Nova Xavantina (MT)
Autoriza o Poder Executivo Municipal a parcelar o debito com o Fundo Municipal de Previdência Social e dá outras providencias.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 1.110, de 14 de março de 2005Altera dispositivo da Lei nº 1.104 de 13 de dezembro de 2004 e dá outras providencias.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.