Câmara Municipal de Nova Xavantina (MT)
Lei nº 1.100, de 13 de dezembro de 2004
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal receber imovel urbano em forma de pagamento de IPTU e dá outras providencias.
- Data
- 13 de dezembro de 2004
- Número
- 1100
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- loteamento. conagro. iptu. imovel. receber imovel.