Câmara Municipal de Nova Xavantina (MT)
Lei nº 1.093, de 06 de dezembro de 2004
Estabelece limites de valor para ajuizamento das execuções fiscais pela Procuradoria Geral do Municipio e dá outras providencias.
- Data
- 6 de dezembro de 2004
- Número
- 1093
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- limite. limites. execução fiscal. ajuizamento. ajuizamento fiscal. procuradoria. pgm.