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Congresso

Câmara Municipal de Nova Xavantina (MT)

Lei nº 1.093, de 06 de dezembro de 2004

Estabelece limites de valor para ajuizamento das execuções fiscais pela Procuradoria Geral do Municipio e dá outras providencias.

Data
6 de dezembro de 2004
Número
1093
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • limite. limites. execução fiscal. ajuizamento. ajuizamento fiscal. procuradoria. pgm.