Câmara Municipal de Nova Xavantina (MT)
Lei nº 1.086, de 13 de setembro de 2004
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a lotear área urbana e dá outras providencias.
- Data
- 13 de setembro de 2004
- Número
- 1086
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- loteamento. área urbana. loteamento avelino. parque dos buritis. loteamento parque dos buritis.