Câmara Municipal de Nova Xavantina (MT)
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a lotear área urbana e dá outras providencias.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 1.186, de 28 de agosto de 2006Altera a redação do § 2º do artigo 2º da Lei nº 1.081/2004 e dá outras providencias.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.