Câmara Municipal de Nova Xavantina (MT)
Lei nº 1.075, de 28 de junho de 2004
Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar Ouvidoria Municipal e dá outras providencias.
- Data
- 28 de junho de 2004
- Número
- 1075
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- ouvidoria. cria ouvidoria.