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Congresso

Câmara Municipal de Nova Xavantina (MT)

Lei nº 1.075, de 28 de junho de 2004

Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar Ouvidoria Municipal e dá outras providencias.

Data
28 de junho de 2004
Número
1075
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • ouvidoria. cria ouvidoria.