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Congresso

Câmara Municipal de Nova Xavantina (MT)

Lei nº 1.073, de 28 de junho de 2004

Autoriza o Poder Executivo Municipal a cria o Programa SOS Fluvial.

Data
28 de junho de 2004
Número
1073
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • sos. sos fluvial. programa. programa fluvial. bacia hidrográfica. proteção.