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Congresso

Câmara Municipal de Nova Xavantina (MT)

Lei nº 1.056, de 08 de dezembro de 2003

Institui o Fundo Municipal de Meio Ambiente e dá outras providencias.

Data
8 de dezembro de 2003
Número
1056
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • fundo. meio ambiente. institui fundo. cria fundo. fundo municipal. ma.