Câmara Municipal de Nova Xavantina (MT)
Lei nº 1.056, de 08 de dezembro de 2003
Institui o Fundo Municipal de Meio Ambiente e dá outras providencias.
- Data
- 8 de dezembro de 2003
- Número
- 1056
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- fundo. meio ambiente. institui fundo. cria fundo. fundo municipal. ma.