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Congresso

Câmara Municipal de Nova Xavantina (MT)

Lei nº 1.042, de 06 de outubro de 2003

Lei nº 1.042/2003 do Poder Executivo que Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convenio com a Procuradoria Geral de Justiça e dá outras providencias.

Data
6 de outubro de 2003
Número
1042
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • convenio. procuradoria. sede própria. sede.