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Congresso

Câmara Municipal de Nova Xavantina (MT)

Lei nº 1.024, de 23 de junho de 2003

Dispõe sobre a criação, competência e composição do Conselho Municipal de Moradia Popular.

Data
23 de junho de 2003
Número
1024
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • cria conselho. conselho municipal. conselho. conselho de moradia. moradia popular.