Câmara Municipal de Nova Xavantina (MT)
Lei nº 1.022, de 23 de junho de 2003
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a lotear área urbana e dá outras providencias.
- Data
- 23 de junho de 2003
- Número
- 1022
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- loteamento. lotear área. área urbana. lote.