Câmara Municipal de Nova Xavantina (MT)
Institui no Municipio de Nova Xavantina a contribuição para custeio da iluminação publica prevista no artigo 149-A da Constituição Federal.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei nº 1.023, de 23 de junho de 2003Revoga a Lei Municipal nº 1.008 de 27 de dezembro de 2002 e dá outras providencias.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.