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Congresso

Câmara Municipal de Nova Xavantina (MT)

Lei nº 5, de 25 de fevereiro de 1983

Autoriza o Prefeito Municipal a firmar contrato a titulo precario para exploração do serviço que menciona.

Data
25 de fevereiro de 1983
Número
5
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • transporte coletivo. coletivo. contrato